Prefeito Gilson de Souza promulga Lei que reconhece atividade religiosa como essencial.

O Prefeito Municipal de Franca, Gilson de Souza, promulgou (declarou a existência da lei e ordena sua execução) a lei aprovada pela Câmara de Vereadores que reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Franca em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais (Projeto de Lei n°36/2020 – Autoria Coletiva). Havendo a autorização para a abertura dos templos para a realização das atividades religiosas, imprescindível se faz a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela Organização Mundial da Saúde, as quais estarão contidas no Decreto expedido pelo Poder Executivo competente, explica o Parágrafo Único.

A Lei n°8.919, de 29 de junho de 2020, foi publicada no Diário Oficial do Município desta terça –feira (30).

Importante salientar que essa lei não prevalece sobre os Decretos em vigência, Estadual e Municipal, com o objetivo de evitar a proliferação do coronavírus.